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LC Mun. Ibiúna/SP 6/04 - LC - Lei Complementar do Município de Ibiúna/SP nº 6 de 16.10.2004

DOM-Ibiúna: 16.10.2004

(Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 01 de 04 de Dezembro de 2003, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.)


FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidos por Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar 01/03, o qual passa a ter a seguinte redação:

"II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;"

Art. 2º Fica alterado o inciso II do artigo 64 da Lei Complementar 01/03, o qual passa a ter a seguinte redação:

"II - Comprovada a inatividade em processo administrativo, com a juntada dos documentos requeridos pelo município será cancelado o lançamento relativo ao período respectivo sendo mantido apenas a multa do artigo 81, § 1º, inciso I."

Art. 3º Fica alterada a numeração dada aos incisos do artigo 122 e seu parágrafo 1º, da Lei Complementar 01/03, o qual passa a ter a seguinte redação:

"I - sapateiros remendões, que trabalhem individualmente e por conta própria;

II - engraxates ambulantes;

Pessoas físicas, não estabelecidos prestadores de serviços de:

a) músico, artista circense;

b) afiador de utensílios domésticos;

c) afinador de instrumentos musicais;

d) zelador, faxineiro, ama-seca, camareiro, cozinheiro, doceira, jardineiro, mordomo, passador e demais serviços ( continua ... )

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