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IN Sec. Faz. - PA 16/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 16 de 19.07.2011

DOE-PA: 20.07.2011

Obs.: Ret. DOE de 22.07.2011

Dispõe sobre a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), na forma que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista a autorização contida no Convênio ICMS 114, de 26 de setembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua recursos de Memória de Fita-Detalhe - MFD, conforme a atividade econômica principal ou a receita bruta anual do contribuinte usuário, relativa ao ano de 2010, nos seguintes prazos:

I - restaurante e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas, código CNAE 5611-2/01, 5611-2/02 e 5611-2/03, independente da receita bruta anual, até 31/10/2011;

II - comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, código CNAE 4781-4/00, independente da receita bruta anual, até 30/11/2011;

III - receita bruta superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), até 31/01/2012;

IV - receita bruta superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) até o limite de R$ 2.000.0000,00 (dois milhões de reais), até 31/03/2012;

V - receita bruta superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), até 15/05/2012;

VI - receita bruta até o limite de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), até 30/07/2012.

§ 1º Finalizado o prazo previsto no inciso VI deste artigo, a empresa credenciada somente poderá intervir em ECF sem Memória de Fita-Detalhe - MFD no caso de cessação de uso.

§ 2º A cessação de uso determinada neste artigo não se aplica a ECF portátil utilizado para emissão de Bilhete de Passagem, no interior de veículo, na prestação de serviço de transporte de passageiros.

Art. 2º Para o atendimento desta Instrução Normativa, fica dispensada a apresentação dos seguintes documentos:

I - cópia de autorização de uso anteriormente concedida ao equipamento ECF;

II - cupom de Leitura "X" do último dia de funcionamento do equipamento ECF.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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