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Dec. Est. AL 14.612/11 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 14.612 de 19.07.2011

DOE-AL: 20.07.2011

Altera o Decreto nº 381, de 26 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Direito ao Crédito Fiscal do ICMS nas aquisições ou recebimentos, por estabelecimento industrial, de matéria-prima, produto intermediário e demais insumos do processo industrial, energia elétrica, serviço de comunicação, bens de uso ou consumo e do ativo permanente imobilizado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando a publicação da Lei Complementar nº 138, de 29 de dezembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-7509/2011,

DECRETA:

Art. 1º A alínea a do inciso III e a alínea b do inciso IV, ambos do art. 2º do Decreto nº 381, de 26 de outubro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Em relação às situações adiante tratadas, constitui crédito fiscal de cada estabelecimento industrial, para compensação com o ICMS devido em operações ou prestações subseqüentes, objetivando a apuração do imposto a recolher, exclusivamente:

(...)

III - o valor do imposto anteriormente cobrado relativo aos serviços de comunicação tomados pelo estabelecimento:

a) até 31 de dezembro de 2000, e a partir de 1º de janeiro de 2020, quando utilizados diretamente no processo de industrialização ou comercialização (LC 102/00, 122/06 e 138/10); (NR)

(...)

IV - o valor do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada no estabelecimento, de mercadorias, bens ou materiais, inclusive o imposto pago a título de diferença de alíquotas, sendo as mercadorias, bens ou materiais destinados:

( continua ... )

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