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Dec. Mun. Florianópolis/SC 9.158/11 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 9.158 de 15.07.2011

DOM-Florianópolis: 19.07.2011

Prorroga os prazos para o cumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias, relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 74, III, e às disposições da Lei Complementar Municipal nº 007, de janeiro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º As obrigações tributárias, principais e acessórias, relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, previstas no RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154/2003, exigidas dos contribuintes e substitutos tributários para o mês de julho de 2011, poderão ser adimplidas até o dia 27 (vinte e sete) do mês em curso.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Florianópolis, 15 de julho de 2011

DÁRIO ELIAS BERGER

PREFEITO MUNICIPAL SANDRO

RICARDO FERNANDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ( continua ... )

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