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- LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 532 de 18.07.2011

DOM-Uberlândia: 20.07.2011

Obs.: Rep. DOM de 02.08.2011

Altera a Lei Complementar nº 496, de 02 de junho de 2009 que dispõe sobre a implementação do programa federal de habitação "minha casa, minha vida" no Município de Uberlândia e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 13 da Lei Complementar nº 496/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. Os agentes financiadores, proprietários de imóveis gravados com garantia de alienação fiduciária ou outras garantias e demais mutuários adquirentes das unidades habitacionais construídas através do programa de que trata a presente lei gozarão de todos os benefícios previstos no artigo 22 da Lei Municipal nº 9.571, de 2007 e alterações posteriores.

Parágrafo único. Os agentes construtores dos projetos habitacionais de interesse social realizados no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", inclusive com a participação do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, poderão requerer ao Município as isenções e demais incentivos previstos no artigo 22 da Lei Municipal nº 9.571, de 2007 e alterações posteriores." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Uberlândia, 18 de julho de 2011.

Odelmo ( continua ... )

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