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Dec. Est. RN 22.301/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.301 de 19.07.2011

DOE-RN: 20.07.2011

Obs.: Ret. DOE de 22.07 e 28.07.2011

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 112 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 112. (...)

(...)

"XXVI - aos contribuintes que, até 30 de abril de 2011, eram detentores do regime especial de tributação estabelecido no Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003 e passaram para o regime normal de apuração do ICMS, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor das saídas tributadas destinadas a órgãos públicos, realizadas no mês de julho de 2011, observado o disposto no § 66 deste artigo.

(...)

§ 66. O crédito presumido previsto no inciso XXVI do caput deste artigo não se aplica sobre as saídas de mercadorias isentas ou não tributadas."(NR)

Art. 2º Fica acrescida à Seção XXVI-A do Capítulo XI do RICMS aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, a Subseção VIII, com a seguinte ( continua ... )

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