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Dec. Est. PE 36.838/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 36.838 de 19.07.2011

DOE-PE: 20.07.2011

Introduz modificações no Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes relativamente à sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se central de distribuição o estabelecimento comercial:

I - que promova operações de saída de mercadorias exclusivamente para estabelecimentos comerciais varejistas dos segmentos econômicos de supermercados e de lojas de departamento, bem como, no período de 1º de julho de 2008 a 31 de julho de 2011, também para os estabelecimentos comerciais atacadistas dos referidos segmentos econômicos (NR):

(...)

Artigo 3º Para fi m do credenciamento de que trata art. 2º, II, será observado o seguinte:

I - a central de distribuição deverá:

(...)

b) pertencer a pessoa jurídica que tenha, além da central de distribuição, no mínimo:

(...)

2. 01 (um) estabelecimento inscrito no CACEPE em qualquer dos códigos da CNAE indicados a seguir, desde que, no prazo de até 3 (três) anos, contados da data de credenciamento, constitua um segundo estabelecimento: ( continua ... )

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