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Dec. Mun. Andradina/SP 5.157/11 - Dec. - Decreto do Município de Andradina/SP nº 5.157 de 30.06.2011

DOM-Andradina: 01.07.2011

Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.


JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina. Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

DECRETA :

Art. 1º Para o mês de julho de 2011 fica fixado em 3,0950 (três inteiros, virgula novecentos e cinquenta décimos de milésimos por cento) o índice de inflação que deverá ser aplicado sobre os valores dos imóveis fixados pela Lei nº 2.285/2006, de 26/12/2006 alterado pelos Decretos nºs 4.336/2007, 4.519/2008, 4.754/2009 e 5.007/2010 e constantes nos carnes do IPTU do exercício de 2011, correspondente a variação do IPC/FIPE, acumulado em 2011 até a 3ª quadrissemana do mês de junho de 2011, para os efeitos do parágrafo 1º do artigo 126 do Código Tributário Municipal que trata do Imposto Sobre Transmissão "Inter - Vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario .

Prefeitura Municipal de Andradina, 30 de junho de 2011.

JAMIL AKIO ONO

Prefeito Municipal

PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

MARCIA GUSMAO GARDIN

Secretaria ( continua ... )

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