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Dec. Mun. Campinas/SP 14.446/03 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 14.446 de 19.09.2003

DOM-Campinas: 20.09.2003

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a regularização de construções clandestinas ou irregulares nos termos da Lei Municipal nº 11.603, de 08 de julho de 2003.


A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 11.603, em 08 de julho de 2003, que trata da regularização de construções clandestinas e/ou irregulares; e

CONSIDERANDO a necessidade de se definirem critérios e procedimentos para aplicação da referida legislação;

DECRETA :

Art. 1º As edificações irregulares ou clandestinas concluídas até o dia 08 de julho de 2003 poderão ser regularizadas desde que atendidos os requisitos da lei municipal nº 11.603/03, devendo os interessados apresentarem requerimento escrito, instruído com os seguintes documentos:

I - peças gráficas, compostas de plantas e corte, em 3 (três) vias, constando declaração assinada pelo interessado e pelo profissional habilitado sob as penas da lei, quanto à veracidade das informações, sobretudo da fiel configuração do terreno e das construções existentes, identificando-se as partes a regularizar e outras informações necessárias para a análise técnica da unidade competente;

II - ficha de informação expedida pela SEPLAMA;

III - cópia de documento de propriedade ou posse do imóvel;

IV - comprovante do pagamento do preço do expediente;

V - cópia de documento que comprove a regularidade da construção ou parte da construção existente, quando houver, expedido até a publicação desta lei.

VI - declaração, firmada pelo responsável técnico, que ateste as condições de habitabilidade do imóvel (Anexo I), ressalvada a hipótese do artigo 7º deste decreto.

§ 1º. Entende-se por edificação concluída aquela em que a área objeto de regularização estava, em 08 de julho de 2003, com as paredes erguidas e a cobertura executada, mediante declaração do interessado em planta, comprovada por meio de registros fotográficos ou notas e recibos de pagamento de materiais de construção, podendo ser efetuada vistoria ''in loco'' se necessário.

§ 2º. Diante da existência de processo ( continua ... )

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