x
x
x
Dec. Mun. Cosmópolis/SP 4.175/11 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 4.175 de 08.07.2011

DOM-Cosmópolis: 15.07.2011

Institui a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NF-IA) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-I), documentos fiscais hábeis para comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


DOUTOR ANTONIO FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de COSMÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA :

Art. 1º Ficam instituídas no Município de COSMÓPOLIS a partir de 1º de julho do 2011, a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NF-IA) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-I), de uso facultativo até 31 de dezembro de 2011 como documentos fiscais hábeis para a comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. Enquanto facultativa, nos termos do "caput" deste artigo a utilização da Nota Fiscal Eletrônica NF-I, o contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSON - deverá requerer a devida autorização á Secretaria Municipal de Finanças.

§ 2º. A partir de 1º de janeiro de 2012 os documentos fiscais mencionados no caput serão de uso obrigatório para todos os prestadores de serviços do Município de Cosmópolis.

Art. 2º Para fins do disposto no Artigo 1º deste Decreto, fica estabelecido que:

I - a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NF-IA se destina aos prestadores de serviços Cadastrados junto Cadastro Mobiliário Tributário como MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

II - a Nota Fiscal Eletrônica - NF-I se destina aos demais prestadores de serviços Inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal.

Art. 3º A autorização para a confecção da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NF-l A deverá ser solicitada pessoalmente pelo Microempreendedor Individual, ou seu representante legal, junto ao setor de Fiscalização Tributária do Município.

Parágrafo único. A utilização do documento aludido no caput do artigo supracitado será autorizada pelo Fisco Municipal, que fixará a numeração sequencial, por série, a ser observada na confecção do respectivo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?