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LC Mun. Sarandi/PR 103/04 - LC - Lei Complementar do Município de Sarandi/PR nº 103 de 14.06.2004

DOM-Sarandi: 14.06.2004

Altera dispositivos da Lei Complementar 070/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi, Estado do Paraná.


A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal:

Art. 1º Acrescenta o § 3º ao Art. 128, da Lei Complementar nº 70/01, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 128. (...)

§ 3º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista do artigo 129 desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador."

Art. 2º O Art. 129 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 129. Se sujeitam ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os serviços de:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas ( continua ... )

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