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Lei Mun. Bela Vista do Paraíso/PR 551/05 - Lei do Município de Bela Vista do Paraíso/PR nº 551 de 17.10.2005

DOM-Bela Vista do Paraíso: 17.10.2005

Altera a redação de dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei nº 375, de 14 de maio de 1999) e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná, aprovou e eu, ANTÔNIO ROBERTO PEREIRA PIMENTA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º O art. 59 do Código Tributário Municipal (Lei nº 375, de 14 de maio de 1999) passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 59. A falta de pagamento de qualquer débito tributário importará a cobrança em conjunto dos seguintes acréscimos:

I - multa de 2% sobre o valor atualizado do débito;

II - juros de mora a razão de 0,50% (zero virgula cinqüenta por cento) ao mês a partir do mês imediato por seu vencimento, considerando mês e qualquer fração deste.

III - correção monetária do débito, mediante a aplicação de tabela baixada pelo Município, com base no INPC e, na sua extinção, pelo índice que vier a ser substituído pelo governo federal."

Art. 2º A redução da multa incidirá imediatamente, inclusive sobre os créditos tributários inscritos em dívida ativa, ainda que objetos de refinanciamento.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E BAL VISTA DO PARAÍSO, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco (17/10/2005).

Antônio Roberto Pereira Pimenta

Prefeito Municipal

José Augusto Rodrigues

Diretor do Departamento de ( continua ... )

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