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Dec. Mun. Bela Vista do Paraíso/PR 15/08 - Dec. - Decreto do Município de Bela Vista do Paraíso/PR nº 15 de 11.02.2008

DOM-Bela Vista do Paraíso: 11.02.2008

Regulamenta o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na modalidade homologada, conforme disposto no artigo 165, Parágrafo Único do Código Tributário Municipal - Lei nº 375/99, e dá outras providências.


ANTONIO ROBERTO PEREIRA PIMENTA, Prefeito do Município de Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na modalidade homologada, referido no artigo 164 da Lei Municipal nº 375/99 - Código Tributário Municipal, deverá ser recolhido nas instituições financeiras e/ou locais credenciados pelo Município, todo o dia 10 de cada mês subseqüente ao fato gerador.

Art. 2º Os contribuintes devedores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que não efetuarem o pagamento na data devida, incorrerão nas penalidades previstas na Lei Municipal nº 551/2005.

Art. 5º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2008.

Antonio Roberto Pereira Pimenta

Prefeito Municipal

Osmar José Eboaba Réa

Diretor de ( continua ... )

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