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LC Mun. Bertioga/SP 25/03 - LC - Lei Complementar do Município de Bertioga/SP nº 25 de 24.12.2003

DOM-Bertioga: 24.12.2003

Altera a Lei Municipal nº 324, de 22 de dezembro de 1998.


Dr. Lairton Gomes Goulart, Prefeito do Município: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final, na 11ª Sessão Extraordinária, realizada em 24 de dezembro de 2003 e que sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 324, de 22 de dezembro de 1998, passando a vigorar com nova redação os seguintes dispositivos legais:

"Artigo 2º (...)

II - As Taxas:

a) de serviços:

1.Taxa de Coleta Especial de Lixo Séptico;

2.Taxa de expediente;

3.Taxa de transferência;

4.Taxa de estudo de impacto ambiental

5.Taxa de licença ambiental;

6.Taxa de coleta de resíduo sólido;

7. Taxa de coleta de resíduos sólidos domiciliares não-residenciais;

8. Taxa dos serviços de bombeiros.

Artigo 29. (...)

§ 2º. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 1º, da Lei Complementar Federal nº 116/03;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 do ANEXO I, DA TABELA ( continua ... )

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