x
x
x
Lei Mun. Bertioga/SP 324/98 - Lei do Município de Bertioga/SP nº 324 de 22.12.1998

DOM-Bertioga: 22.12.1998

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Bertioga e estabelece outras providências.


Disposições Preliminares

Art. 1º Este Código institui o novo Sistema Tributário no Município de Bertioga, e dispõe sobre a hipótese de incidência, o contribuinte, o fato imponível, a alíquota, a tabela, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, outorga isenção e estabelece normas de direito tributário.

9 - Taxa de Análise de Projeto Turístico.

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Os impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN;

c) sobre a transmissão onerosa, entre vivos, de bens imóveis ou de direitos a eles relativos - ITBI.

II - As Taxas:

a) de serviços:

1 - Taxa de Coleta Especial de Lixo Séptico;

2 - Taxa de expediente;

3 - Taxa de transferência;

4 - Taxa de estudo de impacto ambiental;

5 - Taxa de licença ambiental;

6 - Taxa de coleta de resíduo sólido.(Itens 5 e 6 incluídos pela lei nº 388, 29 de dezembro de 1999.)

7 - Taxa de coleta de resíduos sólidos domiciliares não-residenciais;

8 - Taxa dos serviços de bombeiros.

Itens 7 e 8 incluídos pela Lei Complementar nº 25, de 24 de dezembro de 2003.

9 - Taxa de Análise de Projeto Turístico.(Item incluído pela Lei Complementar Municipal nº 37, de 27 de dezembro de 2004.)

b) de poder de polícia;

1 - Taxa de fiscalização para localização e funcionamento;

I - Taxa de fiscalização para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e atividades urbanas em geral;

II - Taxa de fiscalização para localização e funcionamento de profissional autônomo ou liberal e de sociedade civil;

III - Taxa de fiscalização para localização e funcionamento de diversões públicas.

2 - Taxa de licença especial provisória;

3 - Taxa de licença para negociantes ambulantes;

4 - Taxa de licença para negociantes em feiras livres;

5 - Taxa de licença para publicidade;

6 - Taxa de licença para obras, construções, instalações e urbanizações;

7 - Taxa de licença para exploração de pedreiras, barreiras ou saibreiras, extração de areia e outros minerais;

8 - Taxa especial de cemitérios;

9 - Taxa de vistoria de instalações eletromecânicas;

10 - Taxa de licença especial de vigilância sanitária;

11 - Taxa de licença para exploração econômica do Meio-ambiente;

III - A contribuição de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?