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LC Mun. Capão Bonito/SP 15/02 - LC - Lei Complementar do Município de Capão Bonito/SP nº 15 de 10.12.2002

DOM-Capão Bonito: 10.12.2002

Reformula o Código Tributário Municipal CTM do Município de Capão Bonito - Estado de São Paulo, Lei Municipal nº 2.064, de 14 de dezembro de 1999, e dá outras providências.


Dr.ROBERTO KAZUSHI TAMURA, Prefeito Municipal de Capão Bonito - Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte

LEI :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei, que reformula o Código Tributário Municipal, disporá sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e o procedimento tributário.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais de direito tributário constantes desta lei, obedecidos os mandamentos da Constituição da República, das leis complementares federais e dos dispositivos do Código Tributário Nacional.

LIVRO PRIMEIRO

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Disposições Gerais

Art. 3º São tributos de competência do Município:

I - Impostos sobre:

a) a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Serviços de Qualquer Natureza, excetuados aqueles de competência dos Estados e do Distrito Federal - ISS;

c) a Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI, conforme o disciplinado na lei municipal nº 1131 de 23 de fevereiro de 1989 e as alterações nesta procedidas pela lei municipal nº 1638 de 23 de novembro de 1994.

II - Taxas:

a) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, nas vias e logradouros públicos urbanos do município - TSP;

b) em decorrência do efetivo exercício do Poder de Polícia Administrativa - TPP.

III - Contribuição de Melhoria, em virtude de obras públicas.

Art. 4º Para serviços prestados pela Administração Municipal, cuja natureza não comporte a cobrança de Taxas, o Executivo estabelecerá Preços Públicos, os quais não se submetem à disciplina jurídica dos ( continua ... )

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