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Dec. Est. RO 16.051/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.051 de 14.07.2011

DOE-RO: 15.07.2011

Acrescenta dispositivo ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, para dispor sobre a tributação de mercadorias aplicadas na prestação de serviço de construção civil tributado pelo ISSQN.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 2º, renumerando-se o seu parágrafo único para § 1º, ao artigo 771 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, com a seguinte redação:

"§ 2º Excluem-se da hipótese prevista no inciso III as entradas no estado decorrentes de operações interestaduais relativas a mercadorias cuja finalidade seja a sua utilização, pelo destinatário, na prestação de serviço definido em Lei Complementar como sujeito exclusivamente ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, quando a operação de que decorrer sua entrada tenha sido tributada pelo ICMS utilizando-se a alíquota interna da unidade federada de origem, como previsto na alínea "b" do inciso VIII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente aos fatos geradores presentes, futuros e àqueles objetos de processos administrativos em curso ou pendentes de solução quando versarem sobre a hipótese tratada por este Decreto e não haja ocorrido o pagamento do tributo relacionado.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de julho de 2011, 123º da República. CONFÚCIO AIRES ( continua ... )

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