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IN CGRE - RO 7/11 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 7 de 08.07.2011

DOE-RO: 15.07.2011

Altera a Instrução Normativa nº 008/2010/GAB/CRE para dispensar a exigência de Termo de Acordo para a emissão do "Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS" conforme Convênio ICMS 137/02.


A COORDENADORA-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais:

DETERMINA

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir enumerados da Instrução Normativa nº 008/2010/GAB/CRE:

I - o artigo 3º:

"Artigo 3º O "Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS" será emitido pela Coordenadoria da Receita Estadual após o requerimento do interessado, e terá validade de 1 (um) ano."

II - o artigo 7º:

"Artigo 7º Após a apresentação do pedido de emissão do atestado por meio do Portal do Contribuinte no sítio eletrônico da SEFIN na internet, o interessado deverá imprimir o protocolo de aceitação do pedido e apresentá-lo, acompanhado do comprovante do pagamento da taxa estadual de 01 (uma) UPF/RO, conforme Item 2 da Tabela "A" da Lei 222, de 25 de janeiro de 1989, na Agência de Rendas do domicílio tributário do estabelecimento.

Parágrafo único. Os documentos apresentados desacompanhados do protocolo de aceitação do pedido serão recusados pela Agência de Rendas, excetuada a hipótese de que trata o parágrafo único do artigo 5º, quando deverá ser apresentado, além dos demais documentos, o requerimento da emissão do atestado."

III - o artigo 9º:

"Artigo 9º Após a decisão do pedido, quando for o caso, a Gerência de Tributação - GETRI da Coordenadoria da Receita Estadual providenciará a emissão do atestado, e o processo será arquivado na Agência de Rendas de jurisdição do ( continua ... )

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