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Dec. Est. PE 36.812/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 36.812 de 18.07.2011

DOE-PE: 19.07.2011

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão da exigência do ICMS e ao diferimento do recolhimento do imposto incidente nas operações com combustíveis e outros produtos.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Artigo 11. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica suspensa a exigência do imposto:

(...)

XVII . a partir de 1º de julho de 2011, nas saídas internas, bem como no respectivo retorno, de combustível derivado do petróleo, álcool etílico hidratado combustível . AEHC e biodiesel - B100, promovidas pela Petróleo Brasileiro S.A com destino a armazenagem em tanques da Petrobrás Distribuidora S/A, desde que o mencionado retorno ao estabelecimento de origem, ainda que simbólico, ocorra no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade fazendária competente, observado o disposto no § 11. (ACR)

(...)

§ 11. Na hipótese do inciso XVII, por ocasião do retorno da mercadoria deverão ser identificadas as Notas Fiscais correspondentes às remessas. (ACR)

(...)

Artigo 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do ( continua ... )

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