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Com. SRE - AL 12/11 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 12 de 18.07.2011

DOE-AL: 19.07.2011

(Comunica a obrigatoriedade de preenchimento dos campos cEAN e cEANtrib da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN - Numeração Global de Item Comercial).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 139-C do Regulamento do ICMS (§ 6º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 07/05) e a publicação do Ajuste SINIEF 6, de 8 de julho de 2011, comunica que:

I - a partir de 1º de julho de 2011, fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANtrib da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial) (§ 6º do art. 139-C do Regulamento do ICMS e § 6º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 07/05);

II - apenas em relação à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, a obrigatoriedade prevista no item anterior fica prorrogada para 1º de janeiro de 2012 (Ajuste SINIEF 6/11).

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 18 de JULHO de 2011.

CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ( continua ... )

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