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Dec. Est. SC 364/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 364 de 11.07.2011

DOE-SC: 12.07.2011

Introduz a Alteração 2.816 no RICMS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 2.816 - O inciso XV do art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

[...]

XV - até 31 de dezembro de 2012, às Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no valor de até R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais) mensais, limitado a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do imposto a recolher no mesmo período, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução do programa Luz para Todos e em outros programas sociais relacionados a universalização de disponibilização da energia. (Convênios ICMS 85/04, 146/05, 139/07, 153/08 e 147/10);"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2011.

Florianópolis, 11 julho de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

ANTONIO CERON

UBIRATAN SIMÕES ( continua ... )

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