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Port. F/CIS-RJ 191/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 191 de 18.07.2011

DOM-Rio de Janeiro: 19.07.2011

(Acrescenta Código de Atividades Econômicas, de acordo com a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, Código Tributário Municipal, e alterações da Lei nº 2.814, de 14 de junho de 1999.)


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20/12/89;

CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.814, de 14/06/99;

RESOLVE :

Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

CRIAR:

No Grupo de Atividades 9 - Atividades Auxiliares ou Complementares.

Subgrupo 9.10 - Atividades Auxiliares ou Complementares

Código 9.10.38-4 - POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO ELETRÔNICO

INIBIR:

O seguinte código de Atividade no SINAE:

Código 2.13.27-6 - POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO ELETRÔNICO

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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