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Dec. Est. SE 27.917/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.917 de 04.07.2011

DOE-SE: 05.07.2011

Altera o art. 686 e acrescenta o inciso XXXIX ao caput do art. 60 e o Item 29 ao Anexo II ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS nº 34, de 07 de julho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 686 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 686. A base de cálculo para cobrança do ICMS dos produtos farmacêuticos elencados nas Tabelas II, III e IV do Anexo IX deste Regulamento será reduzida em 10% (dez por cento), não podendo resultar em carga de ICMS inferior a 7% (sete por cento).

§ 1º Aplica-se o disposto no caput ao fabricante dos referidos produtos farmacêuticos estabelecido no território sergipano, quando operar como contribuinte substituto de outra Unidade Federada.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, o valor inicial para o cálculo mencionado no § 4º do art. 684 será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista (Conv. 04/95)." ( continua ... )

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