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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.549/11 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.549 de 18.07.2011

D.O.U.: 19.07.2011

(Altera a Circular nº 3.512, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre o pagamento do valor mínimo da fatura de cartão de crédito e dá outras providências, e a Circular nº 3.360, de 12 de setembro de 2007, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições ponderadas por fator de risco (PEPR), de que trata a Resolução nº 3.490, de 2007, para dispor sobre assuntos relativos a contratos de cartão de crédito que prevejam pagamento das faturas por meio de consignação em folha.)


 
Ementa Oficial: "Altera a Circular nº 3.512, de 25 de novembro de 2010, e a Circular nº 3.360, de 12 de setembro de 2007, para dispor sobre assuntos relativos a contratos de cartão de crédito que prevejam pagamento das faturas por meio de consignação em folha."

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 13 de julho de 2011, com base no art. 10, incisos VI e IX, e art. 11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Circular nº 3.512, de 25 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos cartões de crédito cujos contratos prevejam pagamento das faturas mediante consignação em folha de pagamento.

§ 2º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que emitam cartão de crédito devem divulgar aos seus clientes, a partir de 1º de março de 2011, o cronograma de pagamentos mínimos de que trata o ( continua ... )

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