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IN Sec. Faz. - GO 181/94 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 181 de 07.10.1994

DOE-GO: 14.10.1994

Dispõe sobre a apreensão de mercadoria, livro, documento, programa, arquivo magnético e outros objetos, e estabelece procedimentos relativos ao leilão e à doação de materiais abandonados.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 544, 633, III, 634 a 640 e 720 do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Fisco Estadual poderá apreender mercadoria, livro, documento, arquivo magnético, programa e outros objetos para comprovar infração à legislação tributária ou para instruir o processo administrativo tributário.

§ 1º Havendo necessidade, o agente do Fisco solicitará, por escrito, à autoridade administrativa a quem estiver subordinado, providência junto à Procuradoria Geral do Estado ou ao Ministério Público para que se faça a busca e apreensão judicial.

§ 2º Na solicitação a que se refere o parágrafo anterior, que será instruída, conforme o caso, com a cópia da notificação, do auto de infração, do termo de apreensão ou do termo de lacração, o agente do Fisco deverá descrever detalhadamente as circunstâncias que motivaram a apreensão.

Art. 2º A apreensão de mercadoria, livro, documento, arquivo magnético, programa, equipamento e outros objetos será feita mediante lavratura de Termo de Apreensão - TA.

§ 1º Será anexado ao processo de lançamento do crédito tributário o livro ou o documento apreendido, seja ou não de natureza fiscal.

§ 2º No Termo de Apreensão, o agente do Fisco descreverá de forma clara e objetiva os fatos que motivaram a apreensão e a fundamentação legal desta.

Art. 3º O risco de perecimento natural ou de depreciação da mercadoria ou objeto apreendido é atribuído ao proprietário do mesmo ou a seu possuidor, no momento da apreensão.

Art. 4º O trânsito do material apreendido, quando se tratar de liberação, doação ou arrematação em leilão, será acobertado por documento fiscal de emissão avulsa.

Parágrafo único. O trânsito da mercadoria ou objeto apreendidos, exceto quando circularem por outra unidade da Federação, pode ser acobertado por Termo de Apreensão e pelo Contrato de Depósito Voluntário ou Termo de Transferência de Depósito Público ou pelo Termo de Encaminhamento de Mercadoria ou Objeto Apreendido, conforme o caso, nas seguintes ( continua ... )

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