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Lei Mun. Palmeira/PR 2.437/05 - Lei do Município de Palmeira/PR nº 2.437 de 26.12.2005

DOM-Palmeira: 26.12.2005

(Dá nova redação a artigos das Leis 2.223 de 26.11.2002 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e 2.294 de 21/11/2003,que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei:

Art. 1º O artigo 6º, 7º § 3º, 8º e 10 da Lei 2.294, de 21/11/2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O imposto sobre serviço de qualquer natureza, a multa e os acréscimos legais deverão ser retidos na fonte, pelo tomador dos serviços ou intermediário, pessoa física ou jurídica, mesmo de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do país, quando o serviço for prestado:

I - por pessoa jurídica em quaisquer das formas de organização que se apresentar no município, nos termos do artigo 4º da Lei 2.294/03, exceto se comprovar o recolhimento do ISSQN do mês da competência da prestação do serviço;

II - por profissional autônomo ou sociedade simples de profissionais, que não apresentar cadastro mobiliário e comprovante de recolhimento do ISSQN para Palmeira ou para o município de seu domicílio.

Parágrafo único. este dever é extensivo a todos os tomadores de serviços que contratam serviços sujeitos a incidência do ISSQN, mesmo que tomadores isentos ou imunes, aos órgãos da administração direta da União, Estados e Municípios, respectivas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, prestadores de serviços públicos ou atuantes na atividade econômica.

Artigo 7º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. A prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional. O imposto será pago anualmente sobre a receita estimada e aplicada a alíquota de 3% (três por cento), enquadra-se os profissionais autônomos sem curso superior, os com curso superior e os com habilitação específica sem curso superior, que sendo contribuinte do ISS fixo anual, o imposto será proporcional ao período. O poder Executivo definirá por Decreto no mês de dezembro de cada exercício os valores presumidos para o lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ( continua ... )

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