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Lei Mun. Palmeira/PR 2.294/03 - Lei do Município de Palmeira/PR nº 2.294 de 21.11.2003

DOM-Palmeira: 21.11.2003

(Dispõe sobre alteração de artigos da Lei 2.223 de 26/11/2002, no que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte, Lei:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviço a qual faz parte da presente Lei, ainda que esses não se constituam como atividades preponderante do prestador.

§ 1º. A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.

§ 2º. A interpretação ampla analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.

§ 3º. A caracterização do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não depende da denominação dada aos serviços prestados ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na Lista de Serviços.

§ 4º. Para fins de enquadramento na Lista de Serviços:

I - o que vale é a natureza do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte;

II - o que importa é a essência do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na Lista de Serviço.

§ 5º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 6º. Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 7º. O imposto de que trata a Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003, incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e ( continua ... )

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