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Lei Mun. Cambé/PR 582/87 - Lei do Município de Cambé/PR nº 582 de 30.12.1987

DOM-Cambé: 30.12.1987

(Altera o Código Tributário Municipal na parte relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a fim de adaptá-lo às normas contidas na Lei Complementar nº 56/87,que dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,

LEI :

Art. 1º O artigo 20 da Lei nº 454/83 - Código Tributário Municipal - passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 20. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços previstos na lista constante da Lei Complementar nº 56/87."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, aos 30 de dezembro de 1987.

Estevo Luiz Forastieri

Prefeito Municipal

Antonio Avelino Bertan

Secretario Mun. de ( continua ... )

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