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Lei Mun. Campo Largo/PR 2.302/11 - Lei do Município de Campo Largo/PR nº 2.302 de 07.07.2011

DOM-Campo Largo: 08.07.2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir percentualmente o valor dos encargos financeiros para pagamento de tributos em atraso, e conceder parcelamento na forma em que especifica e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei,

Art. 1º Os tributos lançados e vencidos até 31 de dezembro de 2010, que se encontram em débito para com a Fazenda Municipal, inscritos ou não em divida ativa, executados ou não, mediante requerimento e atualização cadastral, terão seus acréscimos legais pertinentes a multa e juros, percentualmente reduzidos na forma seguinte:

I - Para pagamento a vista (cota única) na data do requerimento e atualização cadastral, liquidando o débito existente:

a) No mês de julho e agosto de 2011, será aplicado o percentual de redução de 90% (noventa por cento);

b) No mês de setembro e outubro de 2011, será aplicado o percentual de redução de 80% (oitenta por cento);

c) No mês de novembro até 16 de dezembro de 2011, será aplicado o percentual de redução de 70% (setenta por cento).

§ 1º. Os benefícios previstos no "caput" deste artigo, não se aplicam a débitos parcelados já beneficiados com a redução dos encargos financeiros.

§ 2º. Para contribuição de melhoria o percentual de redução será aplicado somente sobre a multa e juros das parcelas vencidas;

§ 3º. Em caso de haver Execução Fiscal, para ser beneficiado pela redução de que trata este artigo, o interessado deverá apresentar certidão de que nada deve de honorário e custas judiciais;

§ 4º. O valor do percentual aplicado de redução não poderá ser superior ao saldo devedor;

§ 5º. O requerimento, atualização cadastral e pagamento, far-se-á sempre em dia de expediente normal.

Art. 2º O contribuinte que não aderiu a parcelamentos anteriores, ou que obteve parcelamento sem o benefício da redução do valor, poderá fazê-lo ou reparcelar, por meio de requerimento e atualização cadastral, no qual indicará o número de parcelas se em até 12 ou ( continua ... )

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