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Dec. Mun. Quatro Barras/PR 1.336/11 - Dec. - Decreto do Município de Quatro Barras/PR nº 1.336 de 01.04.2011

DOM-Quatro Barras: 01.04.2011

Altera dispositivos do Decreto nº 1.272/2011 que regulamenta a Lei nº 38, de 27 de dezembro de 2001, Código Tributário do município, modificado Posteriormente, dispondo sobre o sistema eletrônico de gerenciamento de dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O art. 2º, caput e o § 5º, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de maio de 2011, em substituição aos livros fiscais previstos na legislação então vigente, todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitente de nota fiscal de prestação de serviços, tributadas ou não, ficam obrigados a manter os seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente através do programa SIG-ISS:

(...)

§ 5º. No caso dos serviços tomados, de que tratam os parágrafos 2º e 4º deste artigo, comprovado através de recibo ou congênere, será obrigado a fazer a escrituração, eletronicamente através do programa SIG-ISS, a partir de 01 de maio de 2011."

Art. 2º O art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. A solicitação de autorização de impressão de documentos fiscais - AIDF, a partir de 01 de maio de 2011, deverá ser, obrigatoriamente, solicitada por via eletrônica através do programa SIG-ISS disponível no site da Prefeitura Municipal, com os procedimentos:

(...)."

Art. 3º O § 4º do art. 34 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 34. (...)

§ 4º. A data de início da exigência a aplicação do Selo Fiscal de Autenticidade é para a autorização de impressão de documento fiscal - AIDF, liberada eletronicamente a partir de 01 de maio de ( continua ... )

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