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Lei Mun. Quatro Barras/PR 22/03 - Lei do Município de Quatro Barras/PR nº 22 de 10.12.2003

DOM-Quatro Barras: 10.12.2003

Altera a redação dos dispositivos que enumera, da Lei nº 38/2001, que instituiu o Código Tributário Municipal, e da Lei nº 43/2002, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, ROBERTO ADAMOSKI, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos da Lei nº 38 de 2001, que institui o Código Tributário do Município, a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

CAPITULO II
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

I - Dá nova redação ao caput do art. 28, e acrescenta parágrafos:

"Artigo 28. O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista prevista no art. 29, ainda que esses não constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata o parágrafo 5º, do artigo 28, da presente Lei, os serviços relacionados no Anexo I, previstos no art .29, da presente Lei, ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 5º. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do ( continua ... )

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