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LC Mun. Castro/PR 4/03 - LC - Lei Complementar do Município de Castro/PR nº 4 de 30.12.2003

DOM-Castro: 30.12.2003

Dispõe sobre a alteração do Código Tributário do Município de Castro - Paraná, Lei nº 75/76 de 30 de dezembro de 1976, e das Leis nº 496/89, 808/96 e 839/97, de disposições relativas ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e incorporação da respectiva Lista de Serviços, baixadas com a Lei Complementar Federal nº 116/03 de 31 de julho de 2.003 e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados o Capítulo III, Seções I a VI, Artigos 29 ao 59, Parágrafos e Incisos do TÍTULO I da Lei 75/76 - Código Tributário Municipal -, relativo ao Imposto sobre Serviço, passando a matéria a ser disciplinada e viger através da presente Lei :

TÍTULO I

CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
Do fato Gerador

Art. 2º O imposto sobre serviço de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por empresas ou por profissionais autônomos de qualquer natureza, em caráter habitual, eventual ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador dos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista de serviços anexa.

§ 2º. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de rodovia explorada, no caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços anexa.

§ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, no caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista ( continua ... )

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