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LC Mun. Castro/PR 29/11 - LC - Lei Complementar do Município de Castro/PR nº 29 de 09.05.2011

DOM-Castro: 09.05.2011

Estende a aplicação da UFM - Unidade Fiscal Municipal - toda legislação fiscal e tributária do Município, altera Tabela de Classificação de Multas da Lei Complementar nº 06/2006 e da Lei Complementar 07/2006 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a presente LEI:

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal - UFM - instituída pela Lei Complementar nº 03/2004, que disciplina o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) passa a ser aplicada em toda legislação fiscal e tributária do Município, ficando regulamentada sua aplicação especialmente: no Código de Posturas - Lei Complementar nº 06/2006; Código de Obras - Lei Complementar nº 07/2006, Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 75/76 e legislação que as alteram, bem como substituindo o VRM - Valor de Referência Municipal - instituído pelo Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 75/76 - Art. 167.

§ 1º. Considerando o valor atualizado, desde 1996, do VRM, na ocasião em R$ 10,00 (dez reais), pelos índices oficiais adotados pelo Município, o mesmo tem o valor proporcional de 0,71 (setenta e um centésimos) do valor atualizado da UFM, na aplicação das tabelas fiscais e de serviços decorrentes da legislação aplicada, com a fórmula: 0.71 UFM X nº de VRM das tabelas, que deverão ser substituídas na condensação da legislação esparsa no novo Código Tributário Municipal.

§ 2º. Ficam convalidados todos os lançamentos efetuados tendo a UFM e o VRM, devidamente atualizados, como referência, até e durante a vigência desta lei.

Art. 2º As multas previstas nas Leis nº06/2006 - Código de Posturas do Município e na Lei 07/2006 - Código de Obras do Município, passam a seguir os seguintes critérios, ficando revogados os anexos anteriores:

TIPO DE INFRAÇÃOUnidade Fiscal do Município - UFM
Leve01 a 05 UFM
Grave06 a 10 UFM
Gravíssima11 a 20 UFM

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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