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Lei Mun. Cianorte/PR 3.523/01 - Lei do Município de Cianorte/PR nº 3.523 de 31.08.2001

DOM-Cianorte: 31.08.2010

(Altera as alíquotas sobre os serviços dos itens 14.05 e 14.06 da Lista de Serviços constante no Anexo II, da Lei Municipal nº 2.382/2003, de 16 de setembro de 2003 que trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providencias.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º As alíquotas incidentes sobre os serviços dos itens 14.05 e 14.06 da Lista de Serviços constantes no Anexo II da Lei Municipal nº 2.382/2003, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, passa a ser de 3% (três por cento).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario .

Paço Municipal Prefeito Wilson Ferreira Varella, em 31 de agosto de 2010.

EDNO ( continua ... )

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