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Lei Mun. Cianorte/PR 3.489/10 - Lei do Município de Cianorte/PR nº 3.489 de 29.06.2010

DOM-Cianorte: 29.06.2010

Dispõe sobre a retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) na fonte e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) será retido na fonte pelo tomador dos serviços de prestadores inscritos ou não no Município de Cianorte, sendo considerados nessa qualidade responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores:

I - os órgãos da Administração Direta da União, Estado e Município, assim como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público;

II - os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

III - as empresas de rádio, televisão, jornal e telecomunicações;

IV - as incorporadoras, construtoras, loteadoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil;

V - as concessionárias ou permissionárias de bens e serviços públicos;

VI - as seguradoras;

VII - as concessionárias autorizadas de veículos;

VIII - os estabelecimentos de ensino superior;

IX - as instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos;

X - as entidades paraestatais instituídas na forma de Serviço Social Autônomo;

XI - as empresas de planos de saúde, médica e odontológica;

XII - os tomadores de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

XIII - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens abaixo, da lista de serviços constante do Anexo I da Lei Municipal nº 2.382/2003, desde que o local das execuções destes serviços se encontre dentro do âmbito do Município de Cianorte, ainda que os prestadores sejam estabelecidos em outro Município:

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

7 - ( continua ... )

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