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Dec. Mun. Cianorte/PR 244/09 - Dec. - Decreto do Município de Cianorte/PR nº 244 de 09.12.2009

DOM-Cianorte: 09.12.2009

(Dá nova redação ao § 2º do artigo 41 do Decreto Municipal nº 212/2009, de 09 de novembro de 2009, que instituiu o Sistema Eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providencias.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CIANORTE usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º O § 2º do art. 41 do Decreto Municipal nº 21/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Os imposto devidos no Município de Cianorte oriundos das transações descritas no parágrafo anterior, deverão ser pagos no dia 20 (vinte) de cada mês, de conformidade com a tabela do anexo II, da Lei nº 755/83, alterada pela Lei Municipal nº 2.382/2003, através do carnê de pagamento ou através do boleto bancário gerado pelo sistema SIG-ISS."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura do Município de Cianorte, em 09 de dezembro de 2009.

EDNO ( continua ... )

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