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Lei Mun. Cianorte/PR 3.535/10 - Lei do Município de Cianorte/PR nº 3.535 de 19.10.2010

DOM-Cianorte: 19.10.2010

Dá nova redação ao inciso XIII e revoga o § 4º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.489/2010, que dispõe sobre retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) na fonte e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI

Art. 1º O inciso XIII do art. 1º da Lei Municipal nº 3.489/ 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

XIII - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens abaixo, da lista de serviços constante do Anexo I da Lei Municipal nº 2.382/2003, desde que o local das execuções destes serviços se encontre dentro do âmbito do Município de Cianorte, ainda que os prestadores sejam estabelecidos em outro Município:

3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.04 - Demolição.

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos ( continua ... )

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