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Lei Mun. Matelândia/PR 1.411/04 - Lei do Município de Matelândia/PR nº 1.411 de 08.11.2004

DOM-Matelândia: 08.11.2004

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. ISSQN.


O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu MASAO TAKECHI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI :

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência dos Estados e, especificamente, a prestação de serviço constante na lista de Serviços, definida na Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, anexa e parte integrante desta Lei.

§ 1º. A Lista de Serviços, (ANEXO I) embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade.

§ 2º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.

Art. 2º A incidência do imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízos das cominações cabíveis;

III - do resultado financeiro obtido;

Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no ( continua ... )

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