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Lei Mun. Cianorte/PR 3.318/09 - Lei do Município de Cianorte/PR nº 3.318 de 19.08.2009

DOM-Cianorte: 19.08.2009

Altera as alíquotas da Lista de Serviços incidentes sobre os serviços de planos de saúde e serviços de registros públicos, cartórios e notariais constantes no anexo II da Lei Municipal nº 2.382/2003 e altera a base de calculo dos itens 4.02, 4.03, 4.05, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.17, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22, 4.23, da Lista de Serviços do Anexo I da Lei Municipal nº 2.382/2003.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º A Lista de Serviços constante no Anexo II da Lei Municipal nº 2.382/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ItemDescriçãoAlíquota
4.22Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 3%
4.23Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.3%
21.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 3%"

( continua ... )

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