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LC Mun. Mandaguari/PR 962/04 - LC - Lei Complementar do Município de Mandaguari/PR nº 962 de 16.12.2004

DOM-Mandaguari: 16.12.2004

Altera o Anexo VIII da lei Complementar nº 706/2001 - Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, ARI EDUARDO STROHER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º O Anexo VIII da Lei Complementar nº 706/2001 (Código Tributário de Mandaguari) passa a vigorar com a redação dada pelo anexo desta lei complementar.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatro (16.12.2004).

Ari Eduardo Stroher

Prefeito Municipal

ANEXO
Tabela para Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Grupo 1Lançamento por alíquota fixa, conforme art. 14 deste código.UFM
AProfissionais de formação de nível superior, por ano.550%
BProfissionais de formação de nível secundário, por ano.250%
C( continua ... )

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