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Lei Mun. Assaí/PR 894/05 - Lei do Município de Assaí/PR nº 894 de 22.12.2005

DOM-Assaí: 22.12.2005

Altera dispositivos do Código Tributário, Lei Complementar nº 001/2004, e da outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAÍ, ESTADO DO.PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Inciso I do Art. 128, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 128. (...)

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art.126."

Art. 2º Inclui § 4º no Art. 226.

"§ 4º. Depois de esgotado o prazo da notificação a multa ainda poderá ser reduzida em 90% (noventa por cento), desde que tenha iniciado o processo formal de regularização."

Art. 3º Inclui Inciso IV ao § 1º do Art. 226:

"Artigo 226. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - No caso de mercadorias apreendidas, o infrator terá 30 (trinta) dias para a sua regularização. Decorrido esse prazo, as mercadorias apreendidas serão repassadas a entidades beneficentes, desde que legalmente constituídas e declaradas de "Utilidade Pública".

Art. 4º Inclui § 1º no Art 306.

"Artigo 306. (...)

§ 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a cancelar por Decreto, os créditos da Fazenda Municipal, inscritos em Dívida Ativa, cujo valor atualizado seja até R$ 60,00 (sessenta reais), desde que seu controle e cobrança, os tornem antieconômicos."

Art. 5º Altera os índices percentuais do Anexo I, os valores dos Anexos II e V e acrescenta Nota Explicativa 2 no Anexo IV.

Anexos da Lei Complementar nº 001/2004 (Código Tributário do Município de ( continua ... )

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