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Lei Mun. Pedreira/SP 2.538/05 - Lei do Município de Pedreira/SP nº 2.538 de 08.12.2005

DOM-Pedreira: 08.12.2005

(Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar nº 2.260, de 21 de dezembro de 2001, a qual aprovou o Código Tributário Municipal, modificada pela Lei nº 2.425, de 30 de dezembro de 2003 e acrescenta novos dispositivos.)


HAMILTON BERNARDES JUNIOR, Prefeito Municipal de Pedreira, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 2.260/2001 e suas alterações através da Lei 2.425, de 30 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 2º A Lista de Serviços fixada pelo artigo 143, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 2.425/2003, sofre as seguintes alterações no valor de suas alíquotas fixas e nos itens onde a fixação figura no valor de 0,25 da UFM - Unidade Fiscal do Município, em que, se o prestador dos serviços for profissional de nível universitário, a alíquota passa de 1,00 da UFM por mês.

Art. 3º O desconto de 80% (oitenta por cento) sobre a alíquota fixa do ISS, § 5º, do artigo 143, concedido aos advogados que prestam serviços de Assistência Gratuita por inscrição no convênio celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, fica reduzido para 50% (cinquenta por cento).

Art. 4º A alínea "b", do § 1º, do artigo 189, passa para:

"b) quando pessoa jurídica, inclusive firma individual, dever entregar no ato da inscrito, cópia da célula de identidade (RG), CPF e comprovante de endereço de cada um dos sócios e célula de identidade (RG) do responsável pela DECAM e posteriormente em até 90 (noventa) dias, cópia do CNPJ, DECA, Contrato Social ou Declaração de Firma Individual devidamente registrados e Alvará da Vigilância Sanitária, se for o caso."

Art. 5º Fica criado o § 4º, no artigo ( continua ... )

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