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Dec. Mun. Arapoti/PR 1.834/08 - Dec. - Decreto do Município de Arapoti/PR nº 1.834 de 02.09.2008

DOM-Arapoti: 02.09.2008

Modifica o Decreto nº 1283/2004, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, instituído pela Lei Complementar nº 01/2003.


Art. 1º Ficam alterados os dispositivos legais dos Capítulo III e IV, do Decreto nº 1283/2004. que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da seguinte forma:

"CAPÍTULO III
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Artigo 10. Fica instituído na Prefeitura Municipal de Arapoti o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado SIG-ISS. Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN.

SEÇÃO I
DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS

Artigo 11. Os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 2008, em substituição aos livros fiscais previstos na legislação então vigente, todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitente de nota fiscal de prestação de serviços, tributadas ou não, ficam obrigados a manter os seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente através do programa SIG-ISS:

I - Livro de Registro de Prestação de Serviços;

II - Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição municipal.

§ 1º. O Livro Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado eletronicamente através do programa SIG-ISS, pelos contribuintes prestadores de serviços.

§ 2º. O Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição junto ao Cadastro Mobiliário desta Municipalidade, deverá ser escriturado, eletronicamente através do programa SIG-ISS, por todos os Tomadores, pessoas jurídicas, estabelecidos no ( continua ... )

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