x
x
x
LC Mun. Birigui/SP 9/03 - LC - Lei Complementar do Município de Birigui/SP nº 9 de 29.12.2003

DOM-Birigui: 29.12.2003

Institui nova regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, e dá outras providências.


Eu, FLORIVAL CERVELATI, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços previstos na lista anexa da Lei Complementar à Constituição Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, reproduzida no anexo I desta Lei, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas no anexo I, os serviços nele mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado e se configura, independentemente:

I - da existência de estabelecimento fixo,

II - do resultado financeiro do exercício da atividade;

III - do cumprimento de qualquer exigência legai ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

IV - do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.

Art. 2º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?