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Lei Mun. Francisco Beltrão/PR 3.059/03 - Lei do Município de Francisco Beltrão/PR nº 3.059 de 16.12.2003

DOM-Francisco Beltrão: 16.12.2003

Altera disposições da Lei Municipal 2.152/93 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


VILMAR CORDASSO, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 8º da Lei Municipal nº 2.152/93, de 10.12.93, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º O imposto será calculado sobre o valor venal do bem imóvel, a razão de:

I - 0,55% (zero vírgula cinqüenta e cinco por cento) para o construído;

II - 2,4% (dois vírgula quatro por cento) para o não construído."

Art. 2º Os incisos VI e VII do artigo 13 da Lei Municipal nº 2.152/93, de 10.12.93, passa a vigorar com a seguinte redação e insere-se o inciso X:

"(...)

VI - O Proprietário de um único imóvel destinado à residência própria, com área igual ou inferior a 60,00 m² e valor venal igual ou inferior a 490 (quatrocentos e noventa) URMB - Unidade de referência do Município de Francisco Beltrão;

VII - Idoso, com idade igual ou superior a 60 anos, e/ou aposentado por invalidez, proprietário de um único imóvel destinado a sua residência, com renda igual ou inferior a 17,50 (dezessete vírgula cinqüenta) URMFB (Unidade de Referência do Município de Francisco Beltrão) e valor venal igual ou inferior a 1.049 (mil e quarenta e nove) URMFB (Unidade de Referência do Município de Francisco Beltrão).

VIII - (...)

IX - (...)

X - O proprietário de um único imóvel, que é órfão de pai e mãe, menor de 18 (dezoito) anos e não ( continua ... )

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