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Lei Mun. Corbélia/PR 707/09 - Lei do Município de Corbélia/PR nº 707 de 22.12.2009

DOM-Corbélia: 22.12.2009

Fixa novas alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono (LO, art. 49, caput) a seguinte

LEI :

Art. 1º Passa a ser de 4% (quatro por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (CTM, art. 177) cobrados da:

"7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia."

Art. 2º Passa a ser de 5% (cinco por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (CTM, art. 177) cobrados da:

"7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)."

Art. 3º A cobrança do imposto com as novas alíquotas se dará ao depois de 90 noventa) dias, contados da publicação desta Lei (CF, art. 150, III, "b" e "c").

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ( continua ... )

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