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Lei Mun. Francisco Beltrão/PR 3.837/11 - Lei do Município de Francisco Beltrão/PR nº 3.837 de 20.06.2011

DOM-Francisco Beltrão: 20.06.2011

Altera disposições da Lei Municipal nº 2.152/93 - Código Tributário Municipal.


WILMAR REICHEMBACH, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 49 da Lei Municipal nº 2.152/93, de 10.12.93, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 49. O pagamento do imposto será feito mensalmente, por guia, até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação de serviços, quando incidir no movimento econômico.

§ 1º. O recolhimento do imposto retido na fonte far-se-á em nome do responsável pela retenção, com a indicação do contribuinte, até o dia 20 do mês seguinte da retenção.

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. No caso do item 59, o pagamento deverá ser efetuado da seguinte forma:

I - mensalmente, por guia, até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço para empresas estabelecidas no Município;

II - Diário, por guia, no primeiro dia útil após a prestação do serviço, para as empresas de caráter eventual."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 20 de junho de 2011.

WILMAR REICHEMBACH

PREFEITO MUNICIPAL

ANTONIO CARLOS BONETTI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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