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Lei Mun. Matelândia/PR 2.030/09 - Lei do Município de Matelândia/PR nº 2.030 de 08.07.2009

DOM-Matelândia: 08.07.2009

Acrescenta serviço ao Anexo I - Lista de Serviços da Lei nº 1411/2004 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI :

Art. 1º Fica acrescentado ao Anexo I - Lista de Serviços da Lei Municipal Nº 1.411/2004 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o seguinte serviço:

21. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS

21.01. Serviços de registro públicos, cartorários e notariais

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos oito dias do mês de julho de 2009.

EDSON ANTONIO PRIMON

Prefeito Municipal

ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS

1. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2. SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3. SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES.

3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, ( continua ... )

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