x
x
x
Lei Mun. Medianeira/PR 33/06 - Lei do Município de Medianeira/PR nº 33 de 11.05.2006

DOM-Medianeira: 11.05.2006

(Altera e acresce dispositivos a Lei nº 051/98, de 17 de dezembro de 1998, que Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do Art. 42 da Lei nº 051/98 alterado pela Lei nº 043/2003, de 30 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 42. (...)

Parágrafo único. É autoridade para aplicar as infrações e penalidades deste Código o servidor investido no cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, competindo à Comissão do Contencioso Fiscal, designada por Portaria, analisar as impugnações e recursos, conforme disposto nos Artigos 209 a 213, desta Lei."

Art. 2º Fica incluído o Parágrafo Terceiro ao Art. 196 da Lei nº 051/98, alterado pela Lei nº 043/2003 de 30 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 196. (...)

§ 3°. A certidão negativa poderá ser extraída eletronicamente pelo contribuinte cadastrado junto à Secretaria Municipal de Finanças."

Art. 3º O item 27 da Tabela I anexa ao Código Tributário Municipal, Lei nº 051/98, alterada pelas leis, Lei nº 033/99, de 20 de dezembro de 1999, Lei nº 043/03, de 30 de dezembro de 2003 e Lei nº 073/05, de 13 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Tabela 1...

    
27Serviços de assistência social370"

Art. 4º Ficam revogados os itens V e VI da Tabela III, anexa ao Código Tributário Municipal, Lei 051/98.

Art. 5º Fica acrescido o item nº 5, na Tabela XIII - anexa ao Código Tributário Municipal, Lei nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?