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Lei Mun. Medianeira/PR 90/10 - Lei do Município de Medianeira/PR nº 90 de 26.07.2010

DOM-Medianeira: 26.07.2010

(Acrescenta o § 3º ao artigo 22, da Lei Complementar no 051 de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,

LEI :

Art. 1º A Lei 051, de 17 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 22. omissis

§ 3º. Fica reduzida para 50% (cinqüenta por cento) a base de cálculo do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS do artigo 20 incidente na prestação os seguintes serviços de:

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas e congêneres.

1.09 - Provedor de acesso a rede de computadores e congêneres.

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização ( continua ... )

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